Termos de uso

Rascunho em revisão jurídica. Descreve fielmente o funcionamento atual do serviço.

1. O que o serviço faz

O LicitaAlertas monitora contratações públicas divulgadas no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), filtra conforme os critérios que o cliente configura e envia avisos. Nos planos pagos, resume o edital com auxílio de inteligência artificial.

2. O que o serviço NÃO faz

• não participa de licitação, não envia proposta e não dá lance em nome do cliente;
• não presta consultoria jurídica nem elabora defesa, recurso ou impugnação;
• não garante que toda licitação de interesse será encontrada: depende do que o órgão publica, de como publica e da disponibilidade da fonte oficial;
• não substitui a leitura do edital. O documento oficial do órgão é o que vale.

3. Resumo por inteligência artificial

O resumo é auxílio de leitura, não declaração oficial. Pode conter erro ou omissão. Cada informação extraída é apresentada junto do trecho do edital que a sustenta, e o link do documento original acompanha todo aviso. Decisão de participar, prazo e documentação são responsabilidade do cliente.

4. Assinatura, pagamento e cancelamento

• cobrança recorrente no ciclo escolhido (mensal, semestral ou anual), pelo valor vigente na contratação;
• sem fidelidade: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel, e o acesso permanece até o fim do período já pago;
• atraso no pagamento tem 5 dias de tolerância antes de qualquer restrição; depois disso a conta passa ao plano grátis, sem exclusão dos dados do cliente;
• arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): em contratação pela internet, o cliente pode desistir em até 7 dias corridos do pagamento e receber a devolução integral.

5. Uso da conta

A conta é da empresa contratante, com o número de usuários do plano. É vedado revender, redistribuir em massa ou automatizar extração do acervo além do limite do plano — o limite existe porque a fonte oficial é limitada e compartilhada por todos os clientes.

6. Disponibilidade

O serviço depende do PNCP. Quando a fonte está indisponível ou limita o acesso, o índice pode ficar desatualizado; nesse caso informamos a data da última atualização. Não há garantia de tempo real.

7. Limite de responsabilidade

Perda de prazo, inabilitação ou decisão de não participar são de responsabilidade do cliente. A responsabilidade do serviço, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.

8. Contato

Dúvidas e pedidos pelo e-mail informado em Privacidade.