Calculadora de prazos de licitação
Os prazos da Lei 14.133 correm em dias úteis, e o art. 183 manda excluir o dia do começo e incluir o do vencimento. Esta calculadora desconta fim de semana e feriado nacional, inclusive os móveis (Sexta-feira Santa muda de data todo ano).
Os prazos da lei, em uma tabela
| ato | prazo | artigo |
|---|---|---|
| Impugnar o edital | 3 dias úteis antes da abertura | art. 164 |
| Pedir esclarecimento | 3 dias úteis antes da abertura | art. 164 |
| Resposta da Administração | até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior | art. 164, parágrafo único |
| Recurso | 3 dias úteis | art. 165, I |
| Pedido de reconsideração | 3 dias úteis | art. 165, II |
| Contrarrazões | 3 dias úteis | art. 165, § 4º |
| Autoridade reconsidera | 3 dias úteis | art. 165, § 2º |
| Autoridade superior decide | até 10 dias úteis | art. 165, § 2º |
| Defesa em processo sancionatório | 15 dias úteis | art. 157 |
Prazos lidos no texto oficial da Lei 14.133/2021 em 30/10/2026. Um portal grande do setor atribui o prazo de impugnação ao art. 165, § 1º — está no art. 164.