Aprender sobre licitação
Guias sobre licitação pública escritos com o artigo na mão. Todo número vem do texto oficial, com o decreto e a data de vigência à vista — e onde as fontes divergem, a página diz que divergem.
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Licitação para MEI, ME e EPPMEI pode participar de licitação e recebe o tratamento favorecido de microempresa. O que limita não é o porte,…
Ferramentas
Calculadora de prazosInforme a data da sessão ou da intimação e veja a data-limite, com os dias contados um a um.
Cabe dispensa?Diz se o valor cabe no limite, qual inciso se aplica e quanto falta para estourar.
Enquadramento ME/EPPPorte pelo faturamento e os benefícios que ele libera — com as três travas do art. 4º.
Garantia e cauçãoQuanto você vai imobilizar em garantia, e em que forma pode prestá-la.
Por que confiar nestes números
Ao conferir o texto oficial para montar estas páginas, encontrei três erros em fontes secundárias — uma delas documento de tribunal, outra portal grande do setor:
- o limite do art. 75, II publicado como R$ 65.192,11 quando o decreto diz R$ 65.492,11;
- o prazo de impugnação atribuído ao art. 165, § 1º quando está no art. 164;
- o efeito suspensivo do recurso atribuído ao art. 165, § 3º quando está no art. 168.
Fonte de tudo: texto da Lei 14.133/2021 no Planalto e Decreto nº 12.807/2025, lidos em 30/10/2026.