Cabe dispensa de licitação?
A dispensa por valor é a hipótese mais usada do art. 75, e os limites são corrigidos todo 1º de janeiro por decreto (art. 182). Esta ferramenta usa o Decreto nº 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026.
Os limites de hoje
| hipótese | limite |
|---|---|
| art. 75, I — obras e serviços de engenharia | R$ 130.984,20 |
| art. 75, II — compras e outros serviços | R$ 65.492,11 |
| art. 95, § 2º — contrato verbal | R$ 13.098,41 |
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