Dispensa de licitação
Dispensa de licitação é contratar direto nas hipóteses que a lei lista (art. 75). A mais usada é a dispensa por valor, cujos limites são corrigidos por decreto todo ano.
Atualizado em 30/10/2026. Fontes citadas artigo por artigo.
Os valores de hoje
Atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026:
| hipótese | limite |
|---|---|
| art. 75, I — obras e serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores | R$ 130.984,20 |
| art. 75, II — outros serviços e compras | R$ 65.492,11 |
Estes números mudam todo 1º de janeiro (art. 182). Nesta página eles vêm do texto do decreto, não digitados à mão — por isso a data de vigência está sempre à vista.
A calculadora de dispensa diz se um valor cabe no limite e qual inciso se aplica.
Não é só valor: as outras hipóteses
O art. 75 tem muito mais que os dois primeiros incisos. As que mais aparecem:
- emergência ou calamidade (IV, "c"), limitada a R$ 392.952,63 e ao prazo de um ano;
- licitação deserta ou fracassada (III) — ninguém apareceu, ou ninguém foi habilitado, e repetir o certame traria prejuízo;
- contratação de remanescente de obra ou serviço após extinção contratual;
- compra de hortifrutigranjeiros, pão e perecíveis no tempo necessário a licitações futuras.
Ver licitação deserta e fracassada.
Dispensada, dispensável e inexigível
Os três termos são diferentes, e a confusão é antiga:
| termo | o que significa |
|---|---|
| Licitação dispensável | a lei PERMITE não licitar; o órgão decide, com justificativa. É o art. 75. |
| Licitação dispensada | expressão da Lei 8.666 (art. 17) para alienações em que a lei JÁ dispensa. Na 14.133 o tema está nos arts. 76 e 77. |
| Inexigibilidade | licitar é IMPOSSÍVEL — não há competição (fornecedor exclusivo, artista consagrado). É o art. 74. |
Dispensa eletrônica e o que ela significa para quem vende
Dispensa não é compra invisível: ela é divulgada no PNCP e, em boa parte dos casos, corre como dispensa eletrônica com disputa de preços entre interessados. É uma das portas mais acessíveis para fornecedor pequeno, porque os valores são baixos e a exigência documental tende a ser menor.
O problema é o prazo: dispensa aparece e encerra em poucos dias. Sem alerta, passa. Veja as dispensas abertas agora.
Perguntas frequentes
- Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
- R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia (art. 75, I) e R$ 65.492,11 para compras e outros serviços (art. 75, II), pelo Decreto nº 12.807/2025, vigente desde 1º de janeiro de 2026.
- Dispensa de licitação precisa de processo?
- Sim. Precisa de justificativa, pesquisa de preços, razão da escolha do fornecedor e divulgação no PNCP. Contratar direto sem processo é irregularidade, não dispensa.
- Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade?
- Na dispensa haveria como licitar, mas a lei permite não fazer. Na inexigibilidade não há como licitar, porque não existe competição.
Ferramentas para isso
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Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. O edital do órgão e o texto oficial da lei são sempre o que valem.