Inexigibilidade de licitação

Na inexigibilidade a licitação não é dispensada por conveniência: ela é impossível, porque não há competição. É o art. 74 da Lei 14.133, e a hipótese mais usada é o fornecedor exclusivo.

Atualizado em 30/10/2026. Fontes citadas artigo por artigo.

As hipóteses do art. 74

• Fornecedor exclusivo — produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, comprovado por documento, vedada a preferência por marca;
• profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública;
• serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresa de notória especialização;
• objetos que devam ou possam ser contratados por credenciamento;
• aquisição ou locação de imóvel cujas características tornem necessária a escolha.

O que o processo precisa provar

A inexigibilidade é a contratação direta mais questionada pelos tribunais de contas, porque a exclusividade alegada muitas vezes não existe. O processo precisa de:

• documento de exclusividade emitido por entidade competente — carta do próprio fornecedor não basta;
• justificativa do preço, que aqui é mais difícil: sem concorrência, a comparação tem de vir de contratos semelhantes em outros órgãos;
• razão da escolha do contratado.

Credenciamento: o caso que quase ninguém acompanha

Credenciamento (art. 79) é o procedimento em que a Administração contrata todos os interessados que atendam aos requisitos, em vez de escolher um. É comum em saúde, leilão e serviços de alta demanda.

Para quem vende, é a oportunidade menos disputada que existe — e a que mais escapa, porque radar baseado em palavra-chave de produto raramente a encontra. Ver os credenciamentos abertos.

Perguntas frequentes

Inexigibilidade e dispensa são a mesma coisa?

Não. Na dispensa haveria competição possível, mas a lei autoriza não licitar. Na inexigibilidade não há competição — licitar seria inútil.

Carta do fabricante serve como prova de exclusividade?

Em regra não. A lei pede atestado de entidade competente (sindicato, federação, confederação patronal ou órgão de registro), e os tribunais de contas costumam recusar declaração do próprio interessado.

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Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. O edital do órgão e o texto oficial da lei são sempre o que valem.