A Lei 8.666/93 ainda vale para algum contrato?

Para licitações e contratos novos, não — desde 30 de dezembro de 2023. Contratos firmados sob a lei antiga continuam regidos por ela até o fim da vigência, inclusive nas prorrogações, se o edital assim previu.

Qual a diferença entre a Lei 14.133 e a Lei 8.666?

As principais: as modalidades caíram de seis para cinco (tomada de preços e convite foram extintas, o diálogo competitivo foi criado), o pregão foi incorporado ao texto único, a divulgação passou a ser no PNCP e a fase de habilitação vem depois do julgamento das propostas por padrão.

Onde leio a lei na íntegra?

No Planalto: texto da Lei 14.133/2021 no Planalto. Esta página cita artigo por artigo justamente para você conferir.

Lei 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações

A Lei 14.133/2021 é o regime único das licitações e contratos no Brasil desde 30 de dezembro de 2023. Ela substituiu três leis de uma vez, reduziu as modalidades de seis para cinco e criou o diálogo competitivo.

Atualizado em 30/10/2026. Fontes citadas artigo por artigo.

O que ela substituiu, e quando

A Lei 14.133 foi publicada em 1º de abril de 2021 com uma vacância de dois anos — as leis antigas continuariam valendo em paralelo até 1º/04/2023. Esse prazo foi adiado pela Lei Complementar nº 198/2023, e a revogação passou a valer em 30 de dezembro de 2023 (art. 193, II, da Lei 14.133).

Essa data é o erro mais comum sobre o assunto: muito material escrito em 2022 e 2023 repete 1º de abril de 2023, que é o prazo original já superado. Saíram de cena a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (pregão) e os arts. 1º a 47 da Lei 12.462/2011 (RDC).

Fonte: texto da Lei 14.133/2021 no Planalto.

As cinco modalidades do art. 28

modalidade	artigo	quando se usa
Pregão	art. 29	bens e serviços comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital
Concorrência	art. 29	bens e serviços especiais e obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Concurso	art. 30	escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração
Leilão	art. 31	alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos
Diálogo competitivo	art. 32	objeto que envolve inovação tecnológica ou técnica, ou que a Administração não consegue especificar sozinha — modalidade NOVA, não existia na Lei 8.666

Duas modalidades deixaram de existir, e muita gente ainda procura por elas:

Tomada de preços (era da Lei 8.666/1993, art. 22, II) — hoje se usa concorrência ou pregão, conforme o objeto.
Convite (era da Lei 8.666/1993, art. 22, III) — hoje se usa dispensa por valor (art. 75, I e II) nas faixas pequenas, ou pregão/concorrência acima delas.
RDC — Regime Diferenciado de Contratações (era da Lei 12.462/2011) — hoje se usa a própria Lei 14.133, que incorporou os institutos do RDC (contratação integrada e semi-integrada, art. 46).

Os valores que mudam todo ano

O art. 182 manda atualizar os valores da lei anualmente, por decreto. O vigente é o Decreto nº 12.807/2025, assinado em 29 de dezembro de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026 (substituiu o Decreto nº 12.343/2024).

dispositivo	valor
art. 75, I — dispensa em obras e serviços de engenharia	R$ 130.984,20
art. 75, II — dispensa em compras e outros serviços	R$ 65.492,11
art. 95, § 2º — contrato verbal	R$ 13.098,41
art. 6º, XXII — obra de grande vulto	R$ 261.968.421,04
art. 37, § 2º · art. 70, III · art. 75, IV, "c"	R$ 392.952,63

Conferido no texto do decreto em 30/10/2026. Um documento de tribunal regional publicava R$ 65.192,11 para o art. 75, II — R$ 300 a menos que o decreto diz. Vale conferir sempre no original.

O que mudou para quem vende para o governo

Pregão eletrônico é a regra para bem e serviço comum, e a sessão presencial passou a ser exceção que precisa de justificativa.
Portal único: a divulgação obrigatória é no PNCP (art. 54). É de lá que vêm os dados deste site.
Diálogo competitivo (art. 32) permite ao órgão conversar com os licitantes antes de fechar a especificação — serve a objeto que ele não sabe especificar sozinho.
Seguro-garantia com cláusula de retomada (art. 102) em obras: a seguradora pode ser obrigada a concluir a obra.
Agente de contratação (art. 8º) substitui a comissão em boa parte dos casos.

Perguntas frequentes

A Lei 8.666/93 ainda vale para algum contrato?: Para licitações e contratos novos, não — desde 30 de dezembro de 2023. Contratos firmados sob a lei antiga continuam regidos por ela até o fim da vigência, inclusive nas prorrogações, se o edital assim previu.
Qual a diferença entre a Lei 14.133 e a Lei 8.666?: As principais: as modalidades caíram de seis para cinco (tomada de preços e convite foram extintas, o diálogo competitivo foi criado), o pregão foi incorporado ao texto único, a divulgação passou a ser no PNCP e a fase de habilitação vem depois do julgamento das propostas por padrão.
Onde leio a lei na íntegra?: No Planalto: texto da Lei 14.133/2021 no Planalto. Esta página cita artigo por artigo justamente para você conferir.

Ferramentas para isso

Calculadora de prazosInforme a data da sessão ou da intimação e veja a data-limite, com os dias contados um a um.Cabe dispensa?Diz se o valor cabe no limite, qual inciso se aplica e quanto falta para estourar.

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Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. O edital do órgão e o texto oficial da lei são sempre o que valem.