Qual o valor máximo de licitação exclusiva para ME e EPP?

R$ 80.000,00 por item de contratação (LC 123, art. 48, I). Há divergência entre os tribunais de contas sobre o limite incidir por item, por lote ou sobre o total — vale conferir a orientação do tribunal competente.

ME/EPP pode apresentar certidão vencida?

Pode participar com pendência fiscal e tem prazo para regularizar depois de declarada vencedora. A exigência não desaparece: ela é postergada.

Licitação para MEI, ME e EPP

MEI pode participar de licitação e recebe o tratamento favorecido de microempresa. O que limita não é o porte, e sim o faturamento de R$ 81 mil por ano, que precisa comportar o contrato.

Atualizado em 30/10/2026. Fontes citadas artigo por artigo.

Os benefícios, e de onde eles vêm

O art. 4º da Lei 14.133 manda aplicar os arts. 42 a 49 da LC 123/2006. Na prática:

itens exclusivos para ME/EPP em contratações de até R$ 80.000,00 (LC 123, art. 48, I);
empate ficto: proposta de ME/EPP até 10% acima da melhor é considerada empatada — 5% no pregão — e ela é chamada a cobrir o lance;
regularidade fiscal depois: a comprovação pode ser exigida só do vencedor, com prazo para regularizar;
cota reservada de até 25% em compras divisíveis.

As três travas que quase ninguém menciona

O art. 4º tem parágrafos que limitam o benefício, e eles raramente aparecem nos artigos sobre o assunto:

§ 1º — o benefício não se aplica a item cujo valor estimado supere a receita bruta máxima de EPP (R$ 4.800.000,00);
§ 2º — fica restrito a ME/EPP que, no ano-calendário, não tenham somado contratos com a Administração acima desse mesmo limite, e o órgão deve exigir declaração a respeito;
§ 3º — em contrato de mais de um ano, considera-se o valor anual.

MEI: o limite real é o faturamento

O MEI é enquadrado como microempresa para fins de licitação, mas tem teto de faturamento próprio (R$ 81 mil por ano, R$ 251,6 mil para MEI caminhoneiro). Um contrato que estoure esse teto obriga ao desenquadramento — então vale conferir o valor anual antes de disputar.

Enquadramento de porte, para comparação: ME até R$ 360.000,00 de receita bruta anual; EPP até R$ 4.800.000,00.

A calculadora de enquadramento diz o porte pelo faturamento e quais benefícios se aplicam.

Onde achar o que cabe no seu porte

Dispensa por valor e itens exclusivos até R$ 80.000,00 são onde o fornecedor pequeno tem mais chance — e são justamente os que encerram mais rápido. Veja as dispensas abertas ou monte um alerta com a sua cidade.

Perguntas frequentes

MEI pode participar de licitação?: Pode, e recebe o tratamento favorecido de microempresa. O cuidado é com o teto de faturamento anual do MEI, que o contrato não deve estourar.
Qual o valor máximo de licitação exclusiva para ME e EPP?: R$ 80.000,00 por item de contratação (LC 123, art. 48, I). Há divergência entre os tribunais de contas sobre o limite incidir por item, por lote ou sobre o total — vale conferir a orientação do tribunal competente.
ME/EPP pode apresentar certidão vencida?: Pode participar com pendência fiscal e tem prazo para regularizar depois de declarada vencedora. A exigência não desaparece: ela é postergada.

Ferramentas para isso

Enquadramento ME/EPPPorte pelo faturamento e os benefícios que ele libera — com as três travas do art. 4º.Cabe dispensa?Diz se o valor cabe no limite, qual inciso se aplica e quanto falta para estourar.

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