Enquadramento ME, EPP e MEI
O porte define benefícios reais em licitação. O enquadramento vem da LC 123/2006 e os benefícios são aplicados às licitações pelo art. 4º da Lei 14.133.
As faixas
| porte | receita bruta anual |
|---|---|
| MEI | até R$ 81.000,00 (R$ 251.600,00 para MEI caminhoneiro) |
| Microempresa (ME) | até R$ 360.000,00 |
| Empresa de Pequeno Porte (EPP) | até R$ 4.800.000,00 |
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