Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.201
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAPIRAMUTA
CNPJ 13.796.016/0001-02 - Local
- Tapiramutá/BA
- Valor estimado
- R$ 16.525.774
- Abertura das propostas
- 15/10/2026, 09:20
- Encerramento
- 10/11/2026, 09:00
- Número de controle PNCP
13796016000102-1-000075/2026
Objeto
Leilão eletrônico, lote único, para cessão onerosa da parcela incontroversa dos direitos creditórios do Município decorrentes da Ação Judicial nº 0061452-69.2016.4.01.3400 (FUNDEF), excluídos honorários advocatícios e a Parcela dos Professores, nos termos da LC 208/2024, Lei 14.133/2021 e Lei Municipal 244/2026. Maior lance. Valor mínimo: R$ 16.525.774,13.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.