[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepçã
- Órgão
- MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
CNPJ 06.553.705/0001-12 - Local
- Dom Expedito Lopes/PI
- Valor estimado
- R$ 3.813.837
- Abertura das propostas
- 29/10/2026, 10:00
- Encerramento
- 30/11/2026, 08:00
- Número de controle PNCP
06553705000112-1-000021/2026
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.