Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para revisão integral da Lei Complementar Municipal nº 07/2013 e elaboração da minuta
- Órgão
- MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA
CNPJ 07.982.028/0001-10 - Local
- Independência/CE
- Valor estimado
- R$ 55.217
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
07982028000110-1-000062/2026
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para revisão integral da Lei Complementar Municipal nº 07/2013 e elaboração da minuta de novo Código Tributário Municipal de Independência–CE, com adequação à Reforma Tributária e organização das normas materiais, procedimentais e de administração tributária para atender as necessidades da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Independência CE.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.