Contratação de serviços de internação do tipo residência inclusiva, objetivando o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos nº 1000817-07.2025.8.13.06
- Órgão
- MUNICIPIO DE BARROSO
CNPJ 18.094.755/0001-68 - Local
- Barroso/MG
- Valor estimado
- R$ 97.200
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
18094755000168-1-000164/2026
Objeto
Contratação de serviços de internação do tipo residência inclusiva, objetivando o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos nº 1000817-07.2025.8.13.0625/MG, que determina a internação de A. F. M., em cumprimento à referida decisão, o município de Barroso, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, detém a responsabilidade de fornecer o local adequado para a internação, garantindo a efetivação das medidas determinadas pelo Poder Judiciário. Conforme anexos e especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.