1.1. Contratacao direta em carater emergencial de empresas especializadas para fornecimento parcelado de medicamentos destinados ao cumprimento de demandas ju
- Órgão
- MUNICIPIO DE BOITUVA
CNPJ 46.634.499/0001-90 - Local
- Boituva/SP
- Valor estimado
- R$ 12.260
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
46634499000190-1-000224/2026
Objeto
1.1. Contratacao direta em carater emergencial de empresas especializadas para fornecimento parcelado de medicamentos destinados ao cumprimento de demandas judiciais da Secretaria Municipal de Saude de Boituva SP mediante Dispensa de Licitacao fundamentada no art. 75 inciso VIII da Lei Federal n 14.133 2021 conforme especificacoes e quantitativos constantes neste Termo de Referencia e seu anexo. 1.2. A contratacao destina se ao cumprimento de decisoes judiciais vigentes e de prescricoes medicas individualizadas visando assegurar a continuidade de tratamentos de pacientes atendidos pela rede publica municipal de saude evitando interrupcoes terapeuticas agravamento de quadro clinico imposicao de multas bloqueios judiciais e demais prejuizos ao interesse publico
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.