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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoio à estruturação, implementação e a

sem prazo Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ITAMARATI
CNPJ 04.628.376/0001-04
Local
Itamarati/AM
Valor estimado
R$ 96.000
Abertura das propostas
sem prazo informado
Encerramento
sem prazo informado
Número de controle PNCP
04628376000104-1-000034/2026

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoio à estruturação, implementação e adequação dos mecanismos de Ouvidoria, Transparência e Controle Interno do Município de Itamarati/AM, incluindo orientação quanto à conformidade e adequação dos procedimentos administrativos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) no âmbito da Administração Pública Municipal.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.

Abrir no portal oficial

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