O presente Contrato tem como objeto a Prestação
de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma,
atualização e sistematização integ
O presente Contrato tem como objeto a Prestação
de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para a reforma,
atualização e sistematização integral do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Seguro/BA, compreendendo o texto vigente, a compatibilização com a nova
Lei Orgânica Municipal, a elaboração de minuta de Projeto de Resolução com texto
consolidado, exposição de motivos e quadro comparativo, bem como o apoio técnico
à tramitação da matéria, conforme descrito na Requisição de Serviço que é parte
integrante deste contrato.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital.
O link oficial desta licitação está abaixo.
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