Contratação de empresa para serviços advocatícios, especializados para ajuizamento e acompanhamento de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, com objetivo

sem prazo Inexigibilidade

Órgão: MUNICIPIO DE ITABELA
CNPJ 16.234.429/0001-83
Local: Itabela/BA
Valor estimado: R$ 345.265
Abertura das propostas: sem prazo informado
Encerramento: sem prazo informado
Número de controle PNCP: 16234429000183-1-000061/2026

Objeto

Contratação de empresa para serviços advocatícios, especializados para ajuizamento e acompanhamento de ação de cobrança em face do Estado da Bahia, com objetivo de assegurar o repasse da quota-parte devida a este município, referente a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), nos termos da lei nº 7.990/89 e legislação correlata.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.

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