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Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de sociedade individual de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e co

sem prazo Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE BARREIRAS
CNPJ 13.654.405/0001-95
Local
Barreiras/BA
Valor estimado
R$ 120.000
Abertura das propostas
sem prazo informado
Encerramento
sem prazo informado
Número de controle PNCP
13654405000195-1-000049/2026

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de sociedade individual de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, em Direito Público, com atuação especializada e delimitada às matérias relacionadas ao armamento institucional e ao porte funcional da Guarda Civil Municipal, inclusive quanto aos procedimentos, exigências, documentos, atos administrativos e demandas perante a Polícia Federal e o Exército Brasileiro, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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