CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, CO
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO MATEUS
CNPJ 27.167.477/0001-12 - Local
- São Mateus/ES
- Valor estimado
- R$ 183.240
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
27167477000112-1-000557/2026
Objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021, DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO, CONTEMPLANDO IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS DIGITAIS, MÓDULO INTEGRANTE E NATIVO DA ARQUITETURA PROPRIETÁRIA DO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA (GPI), DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA E&L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, JUNTO À QUAL O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS JÁ MANTÉM CONTRATAÇÕES VIGENTES CONTEMPLANDO MÓDULOS DO MESMO SISTEMA (GPI), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ERECURSOS HUMANOS, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL SOBRE A GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 282, INCISOS X E XI, C/C ART. 283, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2022, CUJA UTILIZAÇÃO SERÁ ESTENDIDA, PARA FINS OPERACIONAIS, AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) SÃO MATEUS, AUTARQUIA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 5º DA LEI Nº 14.133/2021), MEDIANTE O COMPARTILHAMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE CUSTO, DA MESMA LICENÇA E ARQUITETURA JÁ CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE DA AUTARQUIA E À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA PREVIAMENTE À IMPLANTAÇÃO, JÁ CONFIRMADA A AUSÊNCIA DE CUSTO ADICIONAL PELA PRÓPRIA EMPRESA CONTRATADA NA PROPOSTA COMERCIAL Nº 68905/2026 (VERSÃO 10, DE 14/09/2026), QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA AO SAAE, SEM QUE ISSO ALTERE A TITULARIDADE CONTRATUAL, QUE PERMANECE COM A SEMAD, CONFORME DEMAIS ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTO
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.