CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS- JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS- JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, DE MANEIRA QUE O MUNICÍPIO TENHA O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE
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