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Prestação de serviços advocatícios, técnicos especializados, com vistas a propositura de medida judicial com vistas ao recebimento de diferença da quota parte d

sem prazo Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ARUANA
CNPJ 01.067.081/0001-00
Local
Aruanã/GO
Valor estimado
R$ 120.000
Abertura das propostas
sem prazo informado
Encerramento
sem prazo informado
Número de controle PNCP
01067081000100-1-000153/2025

Objeto

Prestação de serviços advocatícios, técnicos especializados, com vistas a propositura de medida judicial com vistas ao recebimento de diferença da quota parte do ICMS repassada pelo Estado de Goiás, nos termos da Constituição Federal, art. 158, IV, decorrente dos autos do processo judicial nº 0603215-72.2008.8.09.0051 tramitado na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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