Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - M
- Órgão
- MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ
CNPJ 06.240.352/0001-09 - Local
- Primeira Cruz/MA
- Valor estimado
- R$ 1.800.000
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
06240352000109-1-000028/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das ações judiciais que tramitam perante o tribunal federal regional da 1º região, contra a agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para manutenção da receita percebida, e potenciais incrementos a mais no âmbito do tesouro municipal.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.