Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para prestação de consul
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS
CNPJ 07.794.444/0001-95 - Local
- Andradas/MG
- Valor estimado
- R$ 122.567
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
07794444000195-1-000056/2026
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para prestação de consultoria técnica e de assessoria jurídica em Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Municipal, Processo Legislativo e Técnica Legislativa, abrangendo matérias não usuais e de alta complexidade, compreendidos o suporte jurídico complementar em licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o assessoramento em ações de controle concentrado de constitucionalidade de interesse do Poder Legislativo e a consultoria, o treinamento e o suporte na elaboração de documentos de conformidade em proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018), em favor da Câmara Municipal de Andradas/MG.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.