CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO A ANÁLISE JURÍDICA D
- Órgão
- MUNICIPIO DE FRANCISCOPOLIS
CNPJ 01.613.394/0001-16 - Local
- Franciscópolis/MG
- Valor estimado
- R$ 369.877
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
01613394000116-1-000026/2026
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO A ANÁLISE JURÍDICA DAS INCIDÊNCIAS PREVIDENCIÁRIAS, A IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, A APURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO E DE EVENTUAIS PASSIVOS, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS E A ADOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS REMANESCENTES NECESSÁRIAS À EFETIVA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, ESPECIFICAMENTE NO ÂMBITO DA AÇÃO JUDICIAL Nº 1008816-75.2017.4.01.3400, OBSERVADOS OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL E VEDADA A SOBREPOSIÇÃO COM SERVIÇOS JÁ EXECUTADOS OU OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDAS.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.