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Contratação de assessoria e consultoria técnica especializada visando à recuperação de créditos apurados, abrangendo as retenções de Imposto de Renda Retido na

sem prazo Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE OLIVEIRA
CNPJ 16.854.531/0001-81
Local
Oliveira/MG
Valor estimado
R$ 1.080.000
Abertura das propostas
sem prazo informado
Encerramento
sem prazo informado
Número de controle PNCP
16854531000181-1-000132/2026

Objeto

Contratação de assessoria e consultoria técnica especializada visando à recuperação de créditos apurados, abrangendo as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas jurídicas e físicas, contribuições previdenciárias, cotas patronais e funcionais, parcelamentos e demais recolhimentos passíveis de revisão, bem como a identificação, análise e recuperação de créditos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), com formalização e condução dos procedimentos cabíveis perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, inclusive por meio de processos administrativos de restituição ou compensação e declarações eletrônicas via PER/DCOMP, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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