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Contratação de serviços de assessoria jurídica consultiva e preventiva, de natureza não contenciosa, em apoio às atividades da equipe multiprofissional do SERVI

sem prazo Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE APODI
CNPJ 08.349.011/0001-93
Local
Apodi/RN
Valor estimado
R$ 26.250
Abertura das propostas
sem prazo informado
Encerramento
sem prazo informado
Número de controle PNCP
08349011000193-1-000114/2026

Objeto

Contratação de serviços de assessoria jurídica consultiva e preventiva, de natureza não contenciosa, em apoio às atividades da equipe multiprofissional do SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMILÍAS E INDIVÍDUOS (PAEFI) NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, restrita a atividades materiais acessórias, instrumentais e complementares às competências da Procuradoria-Geral do Município, nos limites do art. 48 da Lei nº 14.133/2021.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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