Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto reco
- Órgão
- MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL
CNPJ 08.158.669/0001-18 - Local
- Coronel Ezequiel/RN
- Valor estimado
- R$ 570.000
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
08158669000118-1-000084/2026
Objeto
Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, por se tratarem de transferências intergovernamentais que não representam receita própria nova do ente municipal, evitando-se, com isso, a incidência tributária em duplicidade sobre os mesmos recursos. Como também a propositura da ação judicial, recuperar os valores indevidamente recolhidos pelo Município nos últimos cinco anos, decorrentes da inclusão das verbas recebidas a título de FUNDEB/FUNDEF na base de cálculo do PIS/PASEP, uma vez que tais recursos já foram submetidos à incidência da contribuição em sua origem, de modo que nova tributação quando de seu ingresso nos cofres municipais caracteriza cobrança em duplicidade, devendo ser assegurado ao ente muni
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.