Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, para atendimento às necessidades da Sec
- Órgão
- MUNICIPIO DE DERRUBADAS
CNPJ 94.442.282/0001-20 - Local
- Derrubadas/RS
- Valor estimado
- R$ 96.940
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
94442282000120-1-000072/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica tributária, administrativa e de gestão pública, para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo dois objetos distintos: Objeto 1 – elaboração e revisão do Código Tributário Municipal (CTM), com criação de minuta de projeto de lei do novo código e adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), atualização PGV; e Objeto 2 – assessoria e consultoria técnica tributária e administrativa contínua, com suporte no lançamento, enquadramento, interpretação e ajustes na legislação, impugnações e demais questões afetas à área tributária e à gestão pública municipal, mediante atendimento presencial e remoto, conforme as necessidades da Administração Municipal.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.