Contratação de serviços notariais junto ao Tabelionato de Notas de São Francisco de Paula/RS para elaboração das escrituras públicas de doação das casas doadas

sem prazo Inexigibilidade

Órgão: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
CNPJ 88.756.879/0001-47
Local: São Francisco de Paula/RS
Valor estimado: R$ 14.821
Abertura das propostas: sem prazo informado
Encerramento: sem prazo informado
Número de controle PNCP: 88756879000147-1-000552/2026

Objeto

Contratação de serviços notariais junto ao Tabelionato de Notas de São Francisco de Paula/RS para elaboração das escrituras públicas de doação das casas doadas pelo Município e dos requerimentos para averbação das edificações nas respectivas matrículas, conforme a Lei Municipal nº 3.973/2025 e o Ofício nº 28/2026 do Tabelionato.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.

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