CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO GERIÁTRICA PARA ACOLHIMENTO DE TRÊS PACIENTES - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Contratação direta por inexigibilidade de licitaçã
- Órgão
- MUNICIPIO DE SEBERI
CNPJ 87.613.196/0001-78 - Local
- Seberi/RS
- Valor estimado
- R$ 196.459
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
87613196000178-1-000172/2026
Objeto
CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO GERIÁTRICA PARA ACOLHIMENTO DE TRÊS PACIENTES - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição caracterizada no caso concreto. A inexigibilidade pretendida não se funda em exclusividade comercial da instituição nem nas hipóteses dos incisos I a V do art. 74, mas na regra geral do caput, diante da natureza individualizada e continuada dos acolhimentos, das circunstâncias pessoais e sociais documentadas nos autos, da necessidade de preservação da continuidade assistencial e, no caso do acolhido não idoso, da decisão judicial específica que autoriza sua manutenção na instituição. O art. 74 utiliza rol exemplificativo de hipóteses e admite outras situações em que a competição se mostre inviável.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.