Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, tributária e administrativa voltados à análise,
- Órgão
- MUNICIPIO DE OSORIO
CNPJ 88.814.181/0001-30 - Local
- Osório/RS
- Valor estimado
- R$ 79.000
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
88814181000130-1-000506/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, tributária e administrativa voltados à análise, revisão, consolidação e atualização do Código Tributário Municipal de Osório/RS, incluindo a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, atualização de legislações correlatas (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições), elaboração de minutas de projetos de lei e decretos regulamentadores, e realização de capacitação técnica de servidores municipais, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.