Contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição onerosa de bem imóvel contíguo de propriedade das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. –
Contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição onerosa de bem imóvel contíguo de propriedade das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC Distribuição S.A., situado na Rua Valdeci Cesar Lamin, nº 351, Bairro São Roque, em lote único indivisível composto por 6 (seis) matrículas contíguas perfazendo área aproximada de 1.010.106 m², destinado à implantação de Unidade de Acolhimento Provisório de Animais – UAPA, e equipamentos públicos, em cumprimento ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.958/2026 e ao art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital.
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