Inexigibilidade de licitação, formalizada mediante contrato de locação, com vigência de 5 (cinco) anos (60 meses) contados da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021. O pagamento será conforme previsão contratual, para abrigar a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso – DPCAMI de Caçador.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital.
Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.
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