Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios especializados par

sem prazo Inexigibilidade

Órgão: MUNICIPIO DE ITA
CNPJ 83.024.240/0001-53
Local: Itá/SC
Valor estimado: R$ 450.000
Abertura das propostas: sem prazo informado
Encerramento: sem prazo informado
Número de controle PNCP: 83024240000153-1-000162/2026

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios especializados para representação e defesa dos interesses do Município de Itá/SC nas liquidações e/ou nos cumprimentos de sentença instaurados ou que venham a ser instaurados em decorrência do Processo nº 0000482-27.2002.8.24.0068, quando relacionados às pretensões de recuperação ou recomposição, em face do Município, de valores de participação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebidos em decorrência dos efeitos das decisões proferidas no processo originário.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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MUNICIPIO DE ITA

R$ 9.856 · encerra sem prazo informado

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na prestação de serviços advocatícios especializados par

Objeto

Como participar

Outras licitações abertas em Itá

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Atendimento da Ação Civil Pública n° 50009355420258240124, em virtude da internação de paciente masculino adolescente para o tratamento de transtornos mentais, em regime de residên

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços postais exclusivos, conforme estabelecido na legislação vigente, destinados ao atendim

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