Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de regularização/outorga de Direito de Uso dos Recursos Hidricos para a intervenção hídrica real
- Órgão
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
CNPJ 41.779.117/0001-00 - Local
- Ouro Fino/MG
- Valor estimado
- R$ 19.787
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
41779117000100-1-000044/2026
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de regularização/outorga de Direito de Uso dos Recursos Hidricos para a intervenção hídrica realizada no curso d'água afluente do Ribeirão Ouro Fino em decorrência do termo de transação penal autos nº 0001160-64.2024.8.13.460.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.