Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmen

sem prazo Dispensa

Órgão: MUNICIPIO DE CASTILHO
CNPJ 45.663.556/0001-04
Local: Castilho/SP
Valor estimado: R$ 35.000
Abertura das propostas: sem prazo informado
Encerramento: sem prazo informado
Número de controle PNCP: 45663556000104-1-000094/2026

Objeto

Contratação de empresa com notória especialização em consultoria e assessoria jurídica tributária municipal, sob responsabilidade técnica de advogado regularmente inscrito na OAB e com especialização em Direito Tributário, para a elaboração e atualização do Código Tributário Municipal (CTM), de acordo com as normas e diretrizes da Reforma Tributária Nacional, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, e Lei complementar 227/2026, em atendimento a solicitação da Secretaria de Administração.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.

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