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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMI

sem prazo Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ESPLANADA
CNPJ 13.885.231/0001-71
Local
Esplanada/BA
Valor estimado
R$ 200.000
Abertura das propostas
sem prazo informado
Encerramento
sem prazo informado
Número de controle PNCP
13885231000171-1-000143/2026

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DESTINADAS À APURAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE VALORES DE ROYALTIES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA, DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL, INCLUSIVE DIFERENÇAS DE REPASSES REFERENTES AO PERÍODO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS DEMANDAS

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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