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CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ACAO DE COBRANCA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA COM O O

sem prazo Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE JOAO DOURADO
CNPJ 13.891.510/0001-48
Local
João Dourado/BA
Valor estimado
valor não informado
Abertura das propostas
sem prazo informado
Encerramento
sem prazo informado
Número de controle PNCP
13891510000148-1-000178/2026

Objeto

CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ACAO DE COBRANCA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O REPASSE DA QUOTAPARTE DEVIDA A ESTE MUNICIPIO REFERENTE A COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL ROYALTIES NOS TERMOS DA LEI N 799089 E LEGISLACAO CORRELATA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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