Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominant
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA
CNPJ 03.921.822/0001-01 - Local
- Ivinhema/MS
- Valor estimado
- R$ 150.000
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
03921822000101-1-000013/2026
Objeto
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica, destinados à elaboração de anteprojetos normativos e minutas legislativas voltados à atualização, modernização e consolidação da legislação institucional da Câmara Municipal de Ivinhema/MS, abrangendo a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como à orientação e capacitação técnico-jurídica de vereadores e equipe técnica e ao auxílio jurídico na elaboração das emendas impositivas individuais ao orçamento municipal de 2027, compreendendo a análise de sua conformidade com as normas constitucionais, legais, orgânicas e regimentais aplicáveis
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.