Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta indagação, abrangendo o acompanhamento e a atuação em processos judic
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO VERMELHO
CNPJ 18.303.255/0001-99 - Local
- Rio Vermelho/MG
- Valor estimado
- R$ 118.800
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
18303255000199-1-000066/2026
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de alta indagação, abrangendo o acompanhamento e a atuação em processos judiciais em 2 Instância Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região e Tribunal Regional Federal da 1 Região e em Tribunais Superiores Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, o acompanhamento e a atuação em processos administrativos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e no Tribunal de Contas da União, a emissão de pareceres jurídicos sobre temas de alta complexidade nas áreas de direito administrativo, constitucional e tributário, a atuação em tomadas de contas especiais, inspeções ordinárias e extraordinárias, denúncias e processos administrativos de interesse do Município, especialmente os relacionados à gestão de recursos da União repassados por meio de convênios e termos afins, bem como a assessoria e consultoria no acompanhamento dos processos de prestação de contas anuais do Município, até a final aprovação das contas
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.