CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE
CNPJ 18.602.086/0001-98 - Local
- São Gonçalo do Abaeté/MG
- Valor estimado
- R$ 843.989
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
18602086000198-1-000027/2026
Objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE: A PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃOINCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMSIPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF MUNICIPAL PELA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. B APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EOU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO PELA INUNDAÇÃOALAGAMENTO DAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TRIBUTOS, ORÇAMENTOS E CONVÊNIOS.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.