CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS A TLLF-TAXA DE
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE
CNPJ 18.602.086/0001-98 - Local
- São Gonçalo do Abaeté/MG
- Valor estimado
- R$ 1.000.000
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
18602086000198-1-000028/2026
Objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS RELATIVAS A TLLF-TAXA DE LOCALIZAÇÃO, LICENÇA E FUNCIONAMENTO, ESTABELECIDA NA LEI COMPLEMENTAR N 1.8302021 E A CFURH-COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SOBRE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS ESTABELECIDOS NA LEI N 79901989 E LEI N 80011990 , NOTIFICANDO O CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NAS DECLARAÇÕES PERTINENTES, ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EOU JUDICIAL, EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉMG, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E CONVÊNIOS.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.