Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e
assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda
judicial ou administ
Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e
assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda
judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que
deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do
valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital.
Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.
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e-mail, com o edital já lido por IA: atestado exigido, garantia, prazo de impugnação e
valor. De graça, acesso completo — sem cartão.