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Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Técnicos Especializados de natureza predominantemente intelectual para avaliação, revisão, reest

sem prazo Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE ICARAIMA
CNPJ 76.247.337/0001-60
Local
Icaraíma/PR
Valor estimado
R$ 34.500
Abertura das propostas
sem prazo informado
Encerramento
sem prazo informado
Número de controle PNCP
76247337000160-1-000054/2026

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Técnicos Especializados de natureza predominantemente intelectual para avaliação, revisão, reestruturação e adequação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Icaraíma – PR, em conformidade com o Acórdão nº 3899/17 do Tribunal Pleno do TCE-PR, a Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e a Lei Federal nº 14.817/2024 (Diretrizes Nacionais para Valorização dos Profissionais da Educação Básica).

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.

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