[Portal de Compras Públicas] - Contratação de uma assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, para prestar serviços de consultoria e acompanham

sem prazo Inexigibilidade

Órgão: MUNICIPIO DE FLORES
CNPJ 10.347.466/0001-11
Local: Flores/PE
Valor estimado: R$ 47.004
Abertura das propostas: sem prazo informado
Encerramento: sem prazo informado
Número de controle PNCP: 10347466000111-1-000053/2026

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de uma assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, para prestar serviços de consultoria e acompanhamento técnico-jurídico ao Município de Flores – PE, na execução do pagamento da 3ª parcela do passivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), conforme previsto na Lei Municipal nº 1.282/2024 e no Decreto Municipal nº 17/2024.

Como participar

A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.

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