Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica/previdenciária para a elaboração, revisão e adequação da legislação previde
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAIO
CNPJ 82.765.488/0001-02 - Local
- Taió/SC
- Valor estimado
- R$ 62.000
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
82765488000102-1-000160/2026
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica/previdenciária para a elaboração, revisão e adequação da legislação previdenciária regulamentadora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Taió-SC, com foco na incorporação das regras constitucionais vigentes, simulações de impacto atuarial e redação de minutas de projetos de lei e atos normativos. Os serviços deverão subsidiar juridicamente a comissão interna responsável pela revisão das regras previdenciárias, observando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade do regime, em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 40; da Emenda Constitucional nº 103/2019; da Lei nº 9.717/1998; da Lei nº 10.887/2004; bem como das normas expedidas pelo então Ministério da Previdência Social, em especial a Portaria MTP nº 1.467/2022, e demais legislações e atos normativos aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social. O objeto visa elaborar minuta da Emenda à Lei Orgânica, bem como da Lei complementar visando subsidiar tecnicamente a comissão de estudos da reforma previdenciária para a melhor tomada de decisão administrativa e legislativa, assegurar a conformidade legal das medidas propostas, promover a adequação do plano previdenciário às exigências normativas vigentes e garantir a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, em atendimento às exigências legais aplicáveis aos RPPS.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.