Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Cons
- Órgão
- MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE
CNPJ 82.939.430/0001-38 - Local
- Herval d'Oeste/SC
- Valor estimado
- R$ 42.000
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
82939430000138-1-000098/2026
Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal n. 6.017/2007, compreendendo a definição do modelo jurídico, a elaboração do Protocolo de Intenções, do Contrato de Consórcio Público e do Regimento Interno, a elaboração de minutas legislativas de ratificação, o acompanhamento do trâmite na Câmara Municipal, bem como o suporte técnico-jurídico após a formalização do consórcio
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. Esta publicação não trouxe o link do sistema de origem; procure pelo número de controle PNCP acima no portal do órgão.