Contratação de empresa na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exc
- Órgão
- MUNICIPIO DE COELHO NETO
CNPJ 05.281.738/0001-98 - Local
- Coelho Neto/MA
- Valor estimado
- R$ 350.400
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
05281738000198-1-000096/2026
Objeto
Contratação de empresa na prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas, recursos e judiciais; ajuizamento de ações; a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais; comparecimento em audiências; confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais; confecção, interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças; e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do contratante, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e a Seção Judiciária Federal no Distrito Federal.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.