Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tri
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CALDAS
CNPJ 17.857.442/0001-51 - Local
- Santa Rita de Caldas/MG
- Valor estimado
- R$ 796.971
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
17857442000151-1-000072/2026
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em atendimento técnico, administrativo e judicial na área do Direito Tributário, objetivando a identificação, apuração e restituição de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município, o monitoramento e revisão das declarações do movimento econômico empresarial para compor o Índice de Participação do Município (IPM) referente ao ICMS, o levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural (VAF-B), bem como a auditoria e recuperação de receitas a título do Fundo Especial do Petróleo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e PASEP, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas – MG, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.