[Portal de Compras Públicas] - Contratação de sociedade de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantem
- Órgão
- MUNICIPIO DE PASSIRA
CNPJ 11.097.300/0001-57 - Local
- Passira/PE
- Valor estimado
- R$ 0
- Abertura das propostas
- sem prazo informado
- Encerramento
- sem prazo informado
- Número de controle PNCP
11097300000157-1-000059/2026
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de sociedade de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, aplicado pela União à época do extinto FUNDEF.
Como participar
A proposta é enviada no portal do próprio órgão, no sistema indicado no edital. O link oficial desta licitação está abaixo.